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Criação do Conselho Municipal do Trabalho é discutida em audiência pública na Câmara

Medida é exigência para garantir repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)

Fundo de Amparo ao Trabalhador ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Fundo de Amparo ao Trabalhador ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) Alessandra Ribeiro / Rádio UFMG Educativa

A criação do Fundo Municipal do Trabalho e do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda foi discutida nesta segunda-feira em audiência pública na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte.

A capital tem até o dia 17 de maio para criar as duas instâncias e garantir os repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o Sistema Nacional de Emprego (Sine), conforme exigência da lei federal 13.667/2018.

Vereadores questionam nomeação dos membros via decreto e impasse pode atrasar a votação do projeto, de autoria do executivo.

Ouça reportagem de Alessandra Ribeiro