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Governo de Minas assina acordo para conversão de multa ambiental em prestação de de serviços

Na prática, a empresa com multa não quitada poderá, de maneira voluntária, aderir ao termo para que os recursos que seriam pagos ao governo sejam destinados a projetos de recuperação ambiental

Governador Fernando Pimentel assina acordo de cooperação para conversão de multa ambiental em prestação de serviços
Governador Fernando Pimentel assina acordo de cooperação para conversão de multa ambiental em prestação de serviços Manoel Marques/Imprensa MG

Um dos principais argumentos utilizados pelo governo do Estado para justificar o acordo é que, dessa forma, as ações poderão ser negociadas com a supervisão do Ministério Público. Em pronunciamento durante o evento de assinatura do termo ontem, o governador Fernando Pimentel disse que esse era um passo inédito e chamou a iniciativa de “ressarcimento positivo”. Mas essa avaliação é questionada por alguns setores da sociedade civil organizada como o Movimento pelas Serras e Águas de Minas. 

A representante do movimento, a ambientalista Teca, Maria Tereza Corujo, afirma que a medida é preocupante. Alguns pontos são levantados por ela como, por exemplo, a necessidade de haver o controle social para monitoramento e avaliação das ações. A ambientalista critica o acordo e destaca que as multas servem como forma de pressão. 

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