Ficou para 2018 a votação da Lei de Responsabilidade Educacional no plenário da Câmara Federal. A proposta prevê que gestores públicos nas esferas municipal, estadual e federal que, mesmo tendo recursos à disposição, registrarem retrocesso nos índices de qualidade da educação de seus governos, serão responsabilizados com base na Lei da Improbidade Administrativa, podendo ter punições como a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 5 anos. 

A Lei está prevista em uma das metas do Plano Nacional de Educação e já deveria estar em vigor. Mas pesquisadores fazem críticas ao texto que foi aprovado na comissão especial.