Até 19 de dezembro de 2020, o curso on-line Elaboração legislativa no executivo: legística, governança e avaliação, concebido pelo Observatório para Qualidade da Lei da Faculdade de Direito, ficará disponível de forma gratuita para os interessados no tema. O curso foi elaborado sob demanda da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

O objetivo da formação é apresentar a fundamentação teórica referente à elaboração legislativa no Executivo, com base no contexto da legística, da governança e da avaliação, para melhoria da gestão legislativo-regulatória. Mesmo destinado a agentes públicos que lidam com elaboração legislativa no Poder Executivo (federal, estadual e municipal), o curso está aberto a todas as pessoas com interesse pelo assunto.

Certificado pela Enap, o curso tem carga horária total de 30 horas e é organizado em três módulos: Governança legislativa-regulatória: conceito e operacionalização; Técnicas de elaboração de atos normativos e políticas públicas e Avaliação de impacto legislativo-regulatório. 

Mais informações sobre a iniciativa estão disponíveis no site do curso, que é também onde devem ser feitas as inscrições.