Nesta página, você confere informações e dúvidas sobre direitos autorais e proteção da imagem dos docentes da UFMG em virtude da instituição do ensino remoto emergencial (ERE) em decorrência da pandemia da Covid-19.

A utilização do material disponibilizado pelos professores para os estudantes está inserida nas exceções previstas na lei, conforme o disposto nos incisos II e IV do art. 46 da Lei de Direitos Autorais, sendo imprescindível a autorização expressa do autor do material para o seu uso para quaisquer outras finalidades não inseridas naquelas abrangidas pelas atividades institucionais.

Nos termos dos incisos II e IV do art. 46 da Lei de Direitos Autorais é permitida “a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro”; não constituindo ofensa aos direitos autorais “o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou”.

Assim sendo, é de suma importância que os discentes sejam previamente informados sobre as regras para a utilização dos materiais disponibilizados pelos docentes em decorrência das aulas ministradas.

A Biblioteca Universitária da UFMG indica os seguintes materiais para esclarecimentos sobre a Lei de Direitos Autorais:

Direito autoral e educação

Direito autoral e educação aberta e a distância - perguntas e respostas 

Manual de direitos autorais do Tribunal de Contas da União

Cartilha da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos


Orientações à comunidade acadêmica

Em resposta à consulta formulada à Procuradoria Federal na UFMG acerca dos direitos autorais e proteção da imagem dos docentes decorrentes da instituição do ensino remoto emergencial em função da pandemia da Covid-19, as Pró-reitorias de Graduação e Pós-graduação fornecem os seguintes esclarecimentos e orientações à comunidade universitária:

  1. Sobre o direito de imagem

    Inicialmente, o parecer da Procuradoria Federal esclarece que o direito autoral é composto de dois aspectos: o moral e o patrimonial, que possuem naturezas distintas e regulamentações especificas e constituem um conjunto de prerrogativas conferidas pela a Lei nº 9.610/98, Lei de Direito Autoral, à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar de quaisquer benefícios morais (autoria) e patrimoniais (titularidade) resultantes da exploração de suas criações.

    Com base na Lei nº 9.610/98, o professor é o titular do direito autoral, em seu aspecto moral, razão pela qual será sempre titular de sua autoria. Portanto, caberá ao professor estabelecer as regras de divulgação desse material fora do contexto pedagógico do ensino remoto emergencial. Orienta os docentes, para se resguardarem, que as regras de utilização e divulgação do material estejam expressamente previstas, a fim de garantir a ciência dos estudantes. Dessa forma, em caso de eventual violação dessas regras, existirão elementos para garantir a tutela por meio de medidas administrativas e, na pior das hipóteses, por meio de medidas judiciais, conforme previstas em nosso ordenamento jurídico.

    Em relação ao aspecto patrimonial do direito autoral, uma vez disponibilizado na plataforma Moodle ou em outras plataformas institucionais, a titularidade do material didático é transferida para a UFMG em virtude do vínculo funcional existente entre o docente (servidor público) e a Instituição. Portanto, disponibilizar aulas gravadas para o uso de ensino, pesquisa ou extensão não consiste violação da imagem do docente e independe de autorização específica, uma vez que constitui ato de ofício, inerente ao exercício professional e faz parte de suas funções previstas na modalidade de ensino remoto emergencial, regulamentada pelos Conselhos Superiores da UFMG.

    A utilização do material disponibilizado pelos professores para os estudantes está inserida nas exceções previstas na lei, conforme o disposto nos incisos II e IV do art. 46 da Lei de Direitos Autorais, sendo imprescindível a autorização expressa do autor do material para o seu uso para quaisquer outras finalidades não inseridas naquelas abrangidas pelas atividades institucionais.

    Nos termos dos incisos II e IV do art. 46 da Lei de Direitos Autorais é permitida “a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro”; não constituindo ofensa aos direitos autorais “o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou”.

    Assim sendo, é de suma importância que os discentes sejam previamente informados sobre as regras para a utilização dos materiais disponibilizados pelos docentes em decorrência das aulas ministradas. Em relação ao impacto que pode ser gerado pela circulação de conteúdos gravados em sala de aula que contenham temas sensíveis, o parecer da Procuradoria Federal registra que o questionamento abarca a liberdade de cátedra, que se traduz numa garantia de liberdade para ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento para discutir os assuntos que entendam relevantes para o ensino e formação dos seus alunos. A situação, entretanto, não é prerrogativa do ensino remoto emergencial. As aulas ministradas por meio do ambiente virtual reproduzem o ambiente presencial de sala de aula, no qual o professor também está suscetível a ter a sua aula gravada ou filmada e divulgada indevidamente, diante dos inúmeros recursos de tecnologia existentes e disponíveis aos alunos.

  2. Sobre o material didático no contexto do ensino remoto emergencial

    O parecer da Procuradoria Federal discorre ainda sobre o que pode ser utilizado em material didático no contexto do ensino remoto emergencial sem ferir os direitos do autor e sobre o que pode ser reproduzido e compartilhado sem necessidade de autorização prévia ou contratual ou pagamento dos direitos autorais. Destaca o parecer que a regulamentação para utilização de obras de terceiros no material didático a ser fornecido no contexto do ensino remoto emergencial, respeitando-se os direitos autorais, está definida no Art. nº 46 da Lei de Direito Autoral, em seus incisos III, VI e VIII, sendo permitida “a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; (...) a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; (...) a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.”

  3. Advertência Legal - download do arquivo

    No que diz respeito às obrigações da Universidade no sentido de garantir a proteção do material e imagens produzidos,  encaminhamos anexo documento de Advertência Legal, por meio do qual dar-se-á ciência de direitos e deveres relativos aos direitos autorais e de imagem do material didático disponibilizado por meio de plataformas digitais durante o período de ensino remoto emergencial devido à pandemia da Covid-19.

    Informamos que a Universidade incluirá essa Advertência Legal nos ambientes virtuais de aprendizagem institucionais e nos canais institucionais de transmissão, tais como os canais da CAC, TV UFMG, CAED, entre outros. Recomendamos que os  professores deem conhecimento dessa Advertência Legal aos discentes no início de todas as atividades síncronas ou assíncronas.

    Acesse o documento.