Legislacao E Politica Do Controle Ambiental

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Ementa

A legislacao ambiental no Brasil: sua evolucao e situacao atual. Os setores de mineracao, florestas, recursos hidricos, industrias e os municipios na legislacao ambiental. As bases da legislacao brasileira face a de outros paises. As constituicoes e leis organicas no Brasil. As estrategias de controle ambiental e a legislacao O meio ambiente e a legislacao. A acao publica e privada no controle ambiental. A economia da protecao ambiental e as estrategias de controle. As exigencias legais para os empreendimentos industriais e obras de engenharia.

Código da disciplina: ESA932

Tipo da atividade: optativa

Créditos mínimo: 3

Carga horária (horas):

Teórica Prática Total
30 15