Ementa

Evolução da legislação ambiental no mundo e no Brasil. Princípios que regem o Direito Ambiental. O Estado e as competências legislativa e administrativa ambiental. A proteção ambiental: a legislação, os instrumentos governamentais de atuação e a participação da comunidade. Leis ambientais Gerais. Legislação sobre: Política Nacional de Meio Ambiente; Agentes e processos de interferência, degradação e dano ambiental. Direito Ambiental Econômico.

Código da disciplina: NCA547

Tipo da atividade: obrigatória

Créditos mínimo: 1

Carga horária (horas):

Teórica	Prática	Total
15	0