Direito Constitucional

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Ementa

A JURISDIÇÃO NO PLANO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO PODER JUDICIÁRIO. A NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DE DEFESA E DO DIREITO DE PUNIR, O CONFRONTO ENTRE A LIBERDADE E A COERÇÃO LEGAL. OS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E A ATUAÇÃO POLICIAL NO CONTEXTO DA JURISDIÇÃO CRIMINAL MILITAR. A JME COMO PRERROGATIVA DOS MILITARES. A COMPETÊNCIA CRIMINAL E A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DOS ATOS DISCIPLINARES MILITARES DO JUIZ SINGULAR, O JUIZ PROFISSIONAL E O JUIZ LEIGO. o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO MILITAR ESTADUAL.

Código da disciplina: DIP541

Tipo da atividade: obrigatória

Créditos mínimo: 3

Carga horária (horas):

Teórica Prática Total
45 0