Ementa
PRINCÍPIOS E REGRAS: DISTINÇÃO. PRINCÍPIOS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE. DISCRICIONARIEDADE E LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Código da disciplina: DIP546
Tipo da atividade: obrigatória
Créditos mínimo: 2
Carga horária (horas):
| Teórica | Prática | Total |
|---|---|---|
| 30 | 0 |