Ementa
Sistema Tributário Nacional. Os princípios constitucionais. O poder e o direito de tributar. Os limites constitucionais do poder de tributar. Relação jurídica tributária. Vigência, aplicação e interpretação da lei tributária. Obrigação Tributária: classificação, o fato gerador e os sujeitos da obrigação. Crédito tributário: lançamento, modalidades, suspensão, extinção e isenção.
Código da disciplina: CIC602
Tipo da atividade: obrigatória
Créditos mínimo: 1
Carga horária (horas):
Teórica | Prática | Total |
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15 | 0 |