Observatório para a Qualidade da Lei, da Faculdade de Direito, elaborou o formulário que estará disponível até 28 de outubro

Uma consulta pública foi aberta com o objetivo de promover melhorias na legislação sobre a produção agropecuária em Minas Gerais e o setor agroalimentar em geral. Qualquer pessoa pode participar, até o dia 28 de outubro. A iniciativa integra o projeto Política para boa legislação e regulação em defesa agropecuária no estado de Minas Gerais, fruto de parceria entre o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e a UFMG, com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

O Observatório para a Qualidade da Lei, grupo de pesquisa da UFMG, criou o projeto, que se alinha à busca do IMA por inovação no processo legislativo-regulatório. O objetivo é eliminar conflitos, identificar lacunas e pontos carentes de legislação ou sob regulação ineficiente.

A consulta pública é uma ferramenta que possibilita a participação de toda a sociedade na elaboração das decisões governamentais. “Por meio da consulta, temos acesso aos insumos informacionais para que se conceba e se concretize a inovação. A iniciativa surgiu da constatação de que era necessário melhorar a qualidade da gestão da governança legislativa e regulatória”, explica Fabiana de Menezes Soares, coordenadora do projeto e professora da Faculdade de Direito da UFMG.

Movimento ‘raro’

Fabiana Soares ressalta que consultas como essa não são usuais no Executivo, e há tendência de excluir a sociedade desse tipo de movimentação. O Observatório, segundo ela, quer modificar esse cenário, com apoio do IMA. “Não foi apenas uma opção metodológica. As políticas públicas precisam estar atentas aos movimentos nacionais e locais. Existem peculiaridades no processo produtivo e na economia agrícola em Minas que exigem atenção a determinados produtos. Decisões que simplesmente excluam atos normativos sem ouvir a sociedade não terão legitimidade, e o contraditório, que é um princípio constitucional, fica prejudicado, uma vez que os vários atores que integram e participam das cadeias produtivas, o próprio Estado e os consumidores não teriam voz em processo que os afeta, do qual são parte”, explica Fabiana.

Segundo a professora, é fundamental saber quem são os afetados para o sucesso do esforço pelo aperfeiçoamento da legislação. “Eles precisam ter voz nesse processo. Identificamos aproximadamente mil atos normativos, e a ideia é que muitos sejam revogados e consolidados. Como a revogação é um ato definitivo e que pode tanto melhorar quanto piorar uma situação, nós optamos por uma modelagem de consolidação e revisão de atos com participação da sociedade e, para isso, a consulta pública é a medida adequada”, conclui.

O formulário pode ser preenchido por produtores rurais, cooperativas, sindicatos, entidades de classe e representantes de agroindústrias. A consulta pública de atos normativos da defesa agropecuária e agroalimentar decorre de estudos desenvolvidos por Fabiana Menezes no Instituto de Estudos Avançados Transdisciplinares (IEAT) da UFMG, em 2017 e 2018, com o tema direito agroalimentar.

(Com informações de Samuel Resende – Portal UFMG)