Nesta terça-feira, às 17h, entidades estudantis da Faculdade de Direito vão realizar ato em defesa das liberdades de expressão e de reunião garantidas pela Constituição Federal. A manifestação faz referência à decisão da juíza da 9ª Vara Cível, Moema Miranda Gonçalves, que proibia o Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP) de convocar assembleia, no último dia 29, para “discutir assuntos relacionados ao impedimento da Presidente da República”.

A liminar foi suspensa nesta segunda-feira, 2, pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o relator do agravo de instrumento, desembargador Marco Aurélio Ferenzini, “o direito a reunião tem uma conexão direta com o direito à liberdade de associação. Vetar tais possibilidades significa limitar o exercício de direitos constitucionalmente previstos, o que não pode ser autorizado em um Estado Democrático de Direito”, afirmou, conforme nota publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O relator determinou, também, que cesse a cobrança de multa diária de R$ 500 imposta ao CAAP em caso de descumprimento da decisão da primeira instância.

A manifestação desta terça-feira, no Território Livre da Faculdade de Direito, é promovida pelo CAAP, pelo Centro Acadêmico de Ciências do Estado e pelo coletivo FDCE Contra o Golpe.

O reitor Jaime Ramírez e a Diretoria da Faculdade de Direito repudiaram a proibição inicial

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