Todo o funcionamento da UFMG é pautado pela observância de um conjunto de normas direcionadoras de sua atuação. Parte desse aparato normativo se encontra estabelecido na forma de legislação federal. Há uma peça normativa, o Estatuto, que é aprovada pelo Conselho Universitário e a seguir pelo Conselho Nacional de Educação. Todo o restante da estrutura de funcionamento da UFMG é estabelecido por meio de resoluções de suas instâncias colegiadas internas.

Acesse as principais peças normativas da Instituição:

Autonomia universitária
As universidades federais são entidades jurídicas de direito público, dotadas de capacidade de autonormação e de autogestão, submetidas aos princípios e destinadas às finalidades asseguradas pela legislação brasileira. A autonomia visa a garantir a liberdade de pensamento, a livre produção e transmissão do conhecimento e a autogestão racional de seus recursos e meios para o correto atendimento aos princípios e às finalidades estabelecidos em Lei.

A autonomia administrativa e a autonomia de gestão financeira e patrimonial decorrem e estão subordinadas à autonomia didático-científica, como meios de assegurar a sua efetividade. O ensino oferecido pelas Instituições federais de Ensino Superior (IFES) tem gratuidade garantida pela Constituição de 1988. O Governo Federal é o principal financiador dessas instituições, sendo responsável por assegurar seu investimentos e manutenção, embora haja uma pequena parcela dos recursos obtida por meio de arrecadação de recursos próprios em cada instituição.

Conforme o art. 55 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a LDB: “Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para a manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas” (BRASIL, 1996, p.18). O orçamento das IFES é discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e integra o orçamento geral da União, no capítulo dedicado ao Ministério da Educação.

Recursos orçamentários - legislação e gestão
Na UFMG, os recursos aprovados pela União, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, advêm de duas fontes: recursos transferidos pelo Tesouro Nacional e recursos próprios (aqueles diretamente arrecadados pela instituição, recebidos via GRU - Guia de Recolhimento da União). A gestão orçamentária e financeira da Universidade tem demandado, sobretudo nos últimos anos, a implementação de estratégias e processos cada vez mais eficientes e eficazes, buscando alcançar melhores resultados em termos de execução orçamentária, bem como cada vez mais transparência em sua execução.

A gestão dos recursos é descentralizada: da Administração Central, estrutura organizacional na qual está inserida a Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (Proplan) - que atua como Setorial de Contabilidade, em conformidade com o inciso II do artigo 16 da Lei 10.180 de 06/02/2001 e com o §1º, inciso II do artigo 6º do Decreto 6.976 de 07/10/2009 e é responsável técnico pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da UFMG - para as unidades acadêmicas e administrativas.

Relatórios diários são emitidos e disponibilizados na página da internet da Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento com a discriminação de valores empenhados, liquidados e pagos por unidade gestora para um melhor acompanhamento da execução orçamentária e financeira.