Lei Maior completa 30 anos de promulgação

No momento em que celebra seu trigésimo aniversário, a Constituição Federal (CF/88) “sofre ataques vindos de diversos lados”, na avaliação do professor Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da UFMG. “Embora tenham ocorrido outros movimentos, pode-se dizer que a articulação e a força das atuais investidas são inéditas”, comenta Cattoni, sobre a temática do Congresso 1988 – 2018: o que constituímos?, que será realizado de 2 a 5 de outubro, das 10 às 19h30, na Unidade (Av. João Pinheiro, 100, no centro de Belo Horizonte). 

O professor lembra que, antes mesmo da promulgação da “Constituição Cidadã”, em 5 de outubro de 1988, existia uma crítica ao texto elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte. “A Constituição nasceu como um espaço de luta política e social. Sua promulgação foi precedida da discussão sobre quem seriam seus autores, que forças a embasariam e que projetos de sociedade seriam levados em consideração. Toda essa disputa permanece até hoje”, observa ele, que é docente titular de Direito Constitucional e coordenador do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito.

O evento, do qual Marcelo Cattoni é um dos coordenadores, vai homenagear Menelick de Carvalho Netto, ex-aluno e ex-professor da UFMG, uma das principais referências no campo do Direito Constitucional brasileiro. Além da apresentação de trabalhos e lançamentos de livros e revistas, a programação inclui conferências e painéis sobre diversos temas. Representação política, resistência às ameaças de retrocesso, refundação da democracia, ativismo judicial e a própria obra de Menelick de Carvalho Netto serão alguns dos assuntos abordados.

Participação popular
Sobre a trajetória de elaboração do texto constitucional, ao longo dos anos de 1987 e 1988, Cattoni destaca o fato de ter sido “a mais participativa da história do Brasil”. Como lembra o professor, diferentemente do que ocorreu em processos constituintes anteriores, o teor da CF/88 não foi fundamentado em um projeto do poder executivo. “O texto foi embasado em audiências públicas realizadas em todo o país, contou com aporte de emendas populares e assinaturas. Setores organizados que representavam a população foram mobilizados. Tudo foi debatido, disputado e votado, artigo a artigo”, salienta.

Por outro lado, alguns grupos conservadores posicionaram-se contrariamente à nova Carta, a qual julgavam ser “excessivamente extensa, analítica e ingovernável”. “Os constituintes buscaram representar um projeto de sociedade sustentado nas lutas políticas pela democracia e pela justiça social. Mas os opositores alegavam que o texto era irrealista, fruto de uma composição de forças políticas e sociais datadas”, diz o professor.

Desconstituinte
Marcelo Cattoni menciona alguns acontecimentos políticos recentes que, em sua visão, caracterizam a atual onda de ameaças aos ideais democráticos consagrados pela CF. É o caso da Emenda à Constituição (EC 95), promulgada no fim de 2016, que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos. “Trata-se de um enorme retrocesso”, avalia o professor. 

Proposta pelo atual governo como alternativa para reequilibrar as contas públicas, a EC 95, no entendimento de Cattoni, é deletéria para o país porque pretende congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, afetando a capacidade do Estado de cumprir compromissos sociais que a própria Constituição estabelece. “É, portanto, mais do que inconstitucional, é uma emenda desconstituinte”, define.

Cattoni também lembrou que recentemente um candidato a vice-presidente sugeriu a elaboração de nova Constituição sem participação popular. “Ao longo dos últimos 30 anos, houve várias tentativas de restringir direitos fundamentais e regredir em relação a uma série de conquistas. Felizmente, nenhuma dessas propostas foi vitoriosa no Congresso Nacional”, observa o professor.

O homenageado
O professor Menelick de Carvalho Netto, que vai ministrar a conferência de encerramento do evento (A tensão entre memória e esquecimento nos 30 anos da Constituição de 1988), concluiu, em 1990, o doutorado em Direito na UFMG, onde foi professor de 1991 a 2006.

Atualmente, leciona na Universidade de Brasília (UnB), com ênfase nas áreas de Direito Constitucional e Teoria do Direito. “Menelick de Carvalho Netto participou ativamente, na UFMG, de uma série de iniciativas acadêmicas importantes, tanto no ensino como na pesquisa e na extensão. Durante o período em que aqui atuou, formou vários professores e contribuiu para a consolidação de uma escola de pensamento no Direito Constitucional brasileiro”, observa Cattoni.