Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos nesta segunda
Especialista em direitos da criança adolescente analisou, no programa Conexões, as inovações do estatuto e os desafios para sua implementação e efetivação no Brasil
Um importante avanço da legislação brasileira completa 30 anos nesta segunda-feira, dia 13. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, foi sancionado no dia 13 de julho de 1990 pelo então presidente da República, Fernando Collor, e definiu os direitos e deveres de meninos e meninas com menos de 18 anos de idade. O estatuto foi criado após a Convenção de Direitos da Criança da ONU, adotada em 1989. Neste contexto, o Brasil foi o primeiro país a implementar uma lei que trazia as diretrizes que tinham sido propostas pela convenção, influenciando e servindo de inspiração para a criação de outras legislações pelo mundo.
No aniversário de 3 décadas da criação do ECA, o programa Conexões, da Rádio UFMG Educativa entrevistou a doutora em Direito pela PUC Minas, Angélica Barroso Bastos, autora do livro “Direitos humanos das crianças e dos adolescentes”, que trata das contribuições do ECA para a efetivação dos direitos infanto-juvenis. Bastos também é pesquisadora da Fapemig e professora do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais. Ela falou sobre as inovações trazidas pelo estatuto em 1990, quando ele foi sancionado: “Um dos maiores avanços do ECA é a implementação de uma política que reconhece as criança e os adolescentes como verdadeiros sujeitos de direitos. Além disso, a legislação inova ao reconhecer que essas políticas precisam ser específicas para cada grupo, e cria critérios específicos para diferenciar crianças e adolescentes”, explica a pesquisadora.
Apesar de inovador, o Estatuto da Criança e do Adolescente encontra, até hoje, obstáculos em sua implementação, segundo a professora Angélica Barroso Bastos. “O ECA traz um sistema de proteção aos direitos das crianças que envolvem toda a sociedade: família, escolas, conselhos tutelares, sistemas de saúde e segurança, governos e a própria sociedade civil. O maior desafio, atualmente, é fazer com que todos esses atores estejam bem interligados para que juntos, de forma coordenada, possam amparar e proteger a criança ou o adolescente quando necessário”, defende a professora.
Para Bastos, as propostas de alteração e reformulação do ECA discutidas atualmente resultam da incapacidade apresentada pelo país em efetivar plenamente as garantias do estatuto: “Eu não observo necessidade de reformar o estatuto, eu acredito que ele precise ser implementado integralmente, pois ainda não o foi”, defende. Uma dessas propostas é a da redução da maioridade penal. “Desde 1993 já haviam projetos nesses sentido, mas falta a compreensão de que o Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza sim o adolescente infrator, com medidas socioeducativas que, muitas vezes, são equiparadas às penas aplicadas em adultos”, explica a professora, “o problema é que não temos varas de infância e juventude suficientes no Brasil para executar essas medidas, e não temos centros socioeducativos em números satisfatórios. Isso dificulta a implementação dessas políticas e gera uma sensação de impunidade para a sociedade. O que precisamos é criar instrumentos para efetivar as medidas socioeducativas na maneira como elas estão presentes no ECA” ressalta a pesquisadora.
Violência contra crianças e adolescentes aumenta durante pandemia
Segundo estimativa da ONG internacional World Vision, durante a pandemia do novo coronavírus, a violência contra crianças e adolescentes pelo mundo aumentaria de 20 a 32 por cento. No Brasil, existem cidades, como o município de Bauru, por exemplo, com registros de aumento de 50 por cento de casos de violência infantil nos primeiros dois meses de pandemia. A professora Angélica Barroso Bastos explica o fenômeno e também, como devemos impedi-lo: “A maior parte das violências e agressões sofridas por crianças e adolescentes ocorrem no ambiente familiar, por isso, com a necessidade do confinamento em casa, elas ficam mais próximas de seus agressores”, alerta a professora.
“Muitas pessoas que estão enfrentando dificuldades financeiras e inseguranças econômicas e sanitárias, tendem a ficar mais nervosas e intolerantes. As crianças, como não conseguem reagir ou prever esse estresse, acabam sendo o alvo de mais violências”, explica Bastos. “Nesses momentos, a criança, tem ainda menos possibilidades para denunciar essas agressões, e vai ficando presa dentro deste ciclo de violência. Por isso é importante destacar: o ECA e a Constituição Federal estabelecem como de toda sociedade prezar pelos direitos da criança e do adolescente. Se você identifica uma situação de agressão infantil, você tem a responsabilidade de realizar uma denúncia, seja para os conselhos tutelares da cidade ou por meio do Disque 100”, defende a pesquisadora. “É fundamental que todos nós tenhamos esse olhar sensível para as crianças e adolescentes para usar de todos os instrumentos possíveis para proteger essas pessoas e garantir que elas tenham uma vivência em um lar seguro, harmônico e protegido”, conclui.
Angélica Barroso Bastos é autora do livro “Direitos humanos das crianças e dos adolescentes”, que foi publicado pela editora Juruá e resultou de uma dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da UFMG em 2012, sob orientação da profa. Mariá Brochado. Bastos, que também é pesquisadora da Fapemig, professora do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais e doutora em Direito pela PUC Minas, foi a entrevistada desta segunda-feira no programa Conexões.
