O professor Fabrício Polido, da Faculdade de Direito, especialista nas áreas de Direito Internacional Privado, Direito Processual Internacional e Direito Internacional da Propriedade Intelectual, participa, nesta semana (13 a 17 de novembro), na Holanda, de uma reunião da Comissão Especial da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, da qual o Brasil é membro desde fevereiro de 2001. 

No encontro será negociada uma convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial, iniciativa mundialmente conhecida como “Judgments Project”. Nesta página podem ser consultados os documentos preliminares que embasam a reunião.

O professor Polido é um dos integrantes da delegação brasileira que participa do encontro junto com comitivas de mais de 80 países, além de organizações internacionais da sociedade civil. Coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores, o grupo de especialistas brasileiros é formado por diplomatas de carreira do Ministério, membros do Departamento de Direito Internacional da Advocacia Geral da União (AGU), integrantes do Ministério da Justiça e professores especialistas na área de Direito Internacional Privado de diferentes universidades brasileiras. 

Segundo Polido, o Brasil e os demais membros da Conferência da Haia vêm discutindo, desde 2011, a oportunidade de adotar um tratado multilateral que estabeleça regras uniformes para a circulação de decisões judiciais estrangeiras entre os países, reforçando os sistemas nacionais de cooperação jurídica internacional. A partir dessas discussões, uma minuta da futura convenção foi elaborada e vem, desde então, sendo aprimorada encontro a encontro. A expectativa é que a convenção resultante desse processo seja efetivamente assinada em 2018.

Previsibilidade e segurança

Segundo Fabrício Polido, o objetivo da delegação brasileira é defender junto aos demais Estados-membros questões de interesse estratégico do Estado brasileiro, no que tange ao reconhecimento de execução de sentenças estrangeiras. “As questões mais sensíveis para o Brasil dizem respeito às garantias processuais das partes, ao direito de propriedade, à imunidade de jurisdição do Estado brasileiro e à propriedade intelectual”, explica o professor. “Estamos negociando e transpondo os consensos para a minuta. Adotar uma convenção comum que contemple esses temas oferecerá previsibilidade e segurança para as negociações internacionais”, afirma.

Desdobramento do projeto de pesquisa interinstitucional O Judgments Project e a modernização dos sistemas domésticos de reconhecimento e execução de decisões estrangeiras, essas reuniões regionais são promovidas pelo grupo interinstitucional de pesquisa Direito Internacional Privado no Brasil e nos Foros Internacionais.

Sobre o evento
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (Hague Conference on Private International Law) é uma organização intergovernamental permanente que atua para promover, entre seus Estados-membros, a unificação progressiva das regras de direito internacional privado. A primeira sessão da conferência foi realizada em 1893. Atualmente, a organização conta com 83 países-membros. Além deles, outras 68 nações já assinaram, ratificaram ou acederam a uma ou mais convenções, apesar de não serem membros. A delegação brasileira é uma das maiores entre todos os Estados-membros.