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O direito de morar

Projeto de extensão cria plataforma digital com conteúdos destinados a grupos que lutam por moradia adequada

Mesmo depois de 30 anos da promulgação da “Constituição Cidadã”, mais de 15 anos da publicação do Estatuto da Cidade e aos oito anos de vigência da Emenda Constitucional 64/2010, que incluiu o direito à moradia no elenco das garantias fundamentais, ainda faltam mecanismos que possibilitem a concretização do usufruto equitativo e da democracia no ambiente urbano. O direito à moradia como expressão de uma das funções sociais das cidades só pode ser efetivado mediante múltiplas formas de exercício. 

Com base nesse princípio, professores, pesquisadores e alunos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito criaram, em 2017, uma plataforma digital pelo direito à moradia adequada. Trata-se do RE-HABITARE, iniciativa que alia ensino, pesquisa e extensão, coordenada por Daniel Gaio, docente de Direito Urbanístico e Ambiental, com subcoordenação de Marco Antônio Sousa Alves, professor de Teoria e Filosofia do Direito.

 A plataforma é destinada a moradores de ocupações, movimentos de luta por moradia, advogados populares, defensores, promotores de justiça, gestores públicos e estudantes das mais variadas áreas. Daniel Gaio explica que a iniciativa surgiu para atender a uma necessidade de sistematização do conhecimento produzido sobre o assunto por vários grupos de pesquisa. “Nosso objetivo é agrupar um conjunto de dados, até então dispersos, em uma plataforma de fácil acesso”, sintetiza.

No RE-HABITARE, as linhas de atuação foram escolhidas de modo a direcionar as pesquisas por meio de palavras-chave. A plataforma reúne quase 600 documentos sobre legislação internacional, federal, estadual e municipal, sentenças do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), análise sobre o posicionamento das Câmaras do TJ mineiro sobre direito à moradia, glossário sobre os principais termos relacionados à moradia adequada e uma biblioteca com vídeos, artigos, livros, relatórios, ações e recomendações do Ministério Público, monografias, dissertações e teses. Essas informações servem de parâmetro para análise da condição habitacional na Região Metropolitana de Belo Horizonte. 

“Fizemos um mapeamento de como o TJMG decide em relação a questões de moradia social e dividimos em três temáticas: regularização fundiária, remoções forçadas e reintegração de posse. E sistematizamos as informações em fichas após analisar mais de 100 sentenças”, esclarece Gaio. Parte dos conteúdos é resultado de levantamento feito por alunos de graduação na disciplina Formação em extensão universitária, ofertada pelo curso de Ciências do Estado.

Daniel Gaio: grande volume de dados agrupados em plataforma de fácil acesso
Daniel Gaio: grande volume de dados agrupados em plataforma de fácil acesso Zirlene Lemos/Proex UFMG

História da expulsão
Diariamente, por meio da ferramenta, são compartilhados conteúdos noticiosos de blogs, bancos de dados, jornais digitais e redes sociais. Também estão disponíveis links úteis sobre grupos de pesquisa e extensão, instituições, organizações não governamentais, observatórios e bibliotecas digitais.

O professor chama a atenção para o fato de que a história de Belo Horizonte e de tantas outras cidades brasileiras é marcada pela expulsão de pessoas que “incomodam” quando a valorização imobiliária chega. “Embora existam dispositivos legais que assegurem o direito à moradia adequada, o Poder Público fundamenta a prática da remoção forçada em normativas municipais e decisões de tribunais que desconsideram elementos como a posse, a função social da propriedade e a dignidade da pessoa. É necessário desconstruir essa narrativa, demonstrando os mecanismos jurídicos e políticos utilizados para justificar a violação ao direito à moradia, mas também trazer contribuições concretas que possibilitem reverter esse cenário”, argumenta o professor Gaio.

Recentemente, a plataforma passou a abrigar um guia sobre remoções forçadas, que apresenta o passo a passo dos direitos dos moradores. “Celebramos uma parceria com a DAJ [Divisão de Assistência Judiciária] para o atendimento às comunidades e/ou coletivos que têm seu direito à moradia violado em remoções forçadas pelo Poder Público, em caso de áreas de risco, obras públicas e espaços ambientais protegidos. Também abriremos espaço para as pessoas enviarem textos, em formato mais curto e didático”, informa Daniel Gaio.

Saiba mais sobre o projeto em seu site ou em sua página no Facebook. 

A TV UFMG focalizou outro projeto da Faculdade de Direito, a Associação Jurídica Popular Universitária (Ajup), que também trabalha na perspectiva do direito à moradia. Assista ao vídeo:

Zirlene Lemos / jornalista da Proex