Ementa

Direito eleitoral. Conceito. A Justiça Eleitoral. Funções da Justiça Eleitoral. TSE, TRE, juízes e juntas eleitorais. O Ministério Público Eleitoral. Elegibilidades e inelegibilidades. Inelegibilidades constitucionais. Inelegibilidades infraconstitucionais: a lei complementar 64/1990 e a lei da Ficha Limpa (lei complementar 135/2010). Propaganda político-eleitoral. Propaganda Partidária e intrapartidária. Propaganda extemporânea. Permissões e proibições legais em campanhas. Propaganda em rádio, televisão e internet: Lei 9504/97. Representação por propaganda eleitoral ilícita. Ações judiciais eleitorais: uma visão geral.

Código da disciplina: DCP600

Tipo da atividade: obrigatória

Créditos mínimo: 1

Carga horária (horas):

Teórica	Prática	Total
15	0