Ementa

Sistema acusatório. Aplicação subsidiária do CPP. Investigação criminal e inquérito policial militar. Habeas Corpus. Constituição e processo. Princípios processuais penais. Prisão cautelar, liberdade e menagem. Sujeitos processuais e ação penal.

Código da disciplina: DIN503

Tipo da atividade: obrigatória