Ementa
Identificação de conflitos tributários potenciais ou efetivos Conhecimento das ferramentas preventivas e repressivas de solução de conflitos. Procedimentos de fiscalização e autuação Consulta, denúncia espontânea, regimes especiais e outros procedimentos. Ressarcimento, restituição e compensação tributária. Distinções entre contencioso administrativo e judicial. Noções sobre o Processo Civil aplicado ao Direito Tributário. Tutelas de urgência em matéria tributária. Ações e recursos judiciais envolvendo assuntos tributários. Incidente de demandas repetitivas e outras ferramentas de solução coletiva de conflitos tributários. Crimes Tributários.
Código da disciplina: CIC600
Tipo da atividade: obrigatória
Créditos mínimo: 2
Carga horária (horas):
Teórica | Prática | Total |
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30 | 0 |