Ementa

Identificação de conflitos tributários potenciais ou efetivos Conhecimento das ferramentas preventivas e repressivas de solução de conflitos. Procedimentos de fiscalização e autuação Consulta, denúncia espontânea, regimes especiais e outros procedimentos. Ressarcimento, restituição e compensação tributária. Distinções entre contencioso administrativo e judicial. Noções sobre o Processo Civil aplicado ao Direito Tributário. Tutelas de urgência em matéria tributária. Ações e recursos judiciais envolvendo assuntos tributários. Incidente de demandas repetitivas e outras ferramentas de solução coletiva de conflitos tributários. Crimes Tributários.

Código da disciplina: CIC600

Tipo da atividade: obrigatória

Créditos mínimo: 2

Carga horária (horas):

Teórica	Prática	Total
30	0