Ementa

Sistema Tributário Nacional. Os princípios constitucionais. O poder e o direito de tributar. Os limites constitucionais do poder de tributar. Relação jurídica tributária. Vigência, aplicação e interpretação da lei tributária. Obrigação Tributária: classificação, o fato gerador e os sujeitos da obrigação. Crédito tributário: lançamento, modalidades, suspensão, extinção e isenção.

Código da disciplina: CIC602

Tipo da atividade: obrigatória