A proposta de reforma da Previdência Social contida na PEC 287 equivale a um desmonte amplo e profundo do sistema, que prejudica todos os trabalhadores brasileiros. A afirmação do economista Frederico Melo, do Dieese e da CUT, feita na manhã desta quarta, 22, no auditório da Reitoria, sintetiza a posição dos debatedores de seminário sobre o tema promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (Sindifes). 

O evento contou também com exposições da presidente da CUT em Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, do advogado Bruno Reis Figueiredo, da OAB-MG, e do presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes.

Para Frederico Melo, o termo reforma não é adequado para denominar a proposta do governo, uma vez que não promove melhorias nem garante sustentabilidade do sistema da previdência. “As mudanças propostas dificultam o acesso, reduzem o tempo ou o valor de todos os benefícios. Em alguns casos, será negado o direito e à previdência e à assistência garantidos pela Constituição de 1988”, disse.

Segundo Melo, algumas características de reforma que tramita no Congresso Nacional são a equiparação das regras do regime geral (INSS) e dos regimes próprios de Previdência (de União, estados e municípios) e o fato de que ela afeta mais as mulheres, os trabalhadores rurais e os professores da educação básica. “Muitas pessoas têm dificuldade de atingir os 15 anos de contribuição exigidos hoje, e a proposta fixa em 25 anos o tempo mínimo”, ressaltou o técnico do Dieese. Isso vai excluir parcela ainda maior da população, sobretudo profissionais como empregadas domésticas e operários da construção civil, que deixam de contribuir por causa da situação de informalidade e do desemprego.”

Frederico Melo, que apoiou sua explanação em uma série de dados e exemplos, destacou ainda que pensões e benefícios de prestação continuada passariam a valer menos que o salário mínimo e que regras para determinados grupos, como os deficientes, poderão ser definidas em legislação posterior, o que significaria “um cheque em branco para o governo”.

Ele mostrou que os servidores públicos perdem a paridade e a integralidade dos vencimentos na aposentadoria, a não ser que caiam em regras de transição – que beneficiam os mais velhos e com mais tempo de vínculo. Destacou também que o novo limite mínimo de idade (65 anos) pode ser elevado, pois estaria atrelado ao aumento da longevidade da população brasileira. “A proposta define regras rígidas e iguais para situações de vida e trabalho desiguais. Ela desestimula a adesão à previdência pública e a fecundidade, o que mina sua sustentabilidade e favorece a previdência privada”, afirmou Frederico Melo.

Mudanças estruturais

Beatriz Cerqueira, da CUT, afirmou que a reforma da previdência é parte de uma estratégia mais ampla de mudança do Estado brasileiro, com a revisão das políticas públicas, sob o argumento de que “as pautas por mais direitos quebraram o país”. “Como a elite não quer pagar a conta, o sacrifício fica com o trabalhador, e o que é público é desconstruído como ineficaz e corrupto”, disse.

Para a professora e sindicalista, chegou ao fim um período de conciliação de classes – em que “os bancos lucraram como nunca e os trabalhadores tiveram ganhos reais” – e um sistema político de coalizão. Ela ressaltou que a luta contra a reforma da previdência não deve ser vista como isolada, uma vez que, segundo ela, se pode esperar a privatização do SUS, das estatais, da educação. “Estamos vivendo um estado de exceção, com falsa sensação de normalidade, ditado por um governo sem legitimidade, com altos índices de desaprovação popular”, completou Beatriz Cerqueira.

‘Negociado sobre o legislado’
Bruno Figueiredo, da OAB, chamou a atenção para mudanças recentes na legislação, como a que trata de negociações coletivas, para basear sua afirmação de que estão em andamento reformas destinadas a “aniquilar” os direitos dos trabalhadores. “A PEC 287 não é mera reforma, ela significa o fim da previdência social para a grande maioria das pessoas. “E foi feita sem uma avaliação do tamanho do buraco, se é que ele existe. O objetivo é aumentar o caixa, mantendo o privilégio de poucos”, disse.

Movido pela convicção de que aquilo que o governo trata como modernização é, na verdade, retrocesso, Figueiredo alertou também para a tendência de mudanças trabalhistas, com base na ideia de que “o negociado prevalece sobre o legislado”. “Principalmente as classes de trabalhadores menos organizadas não terão direitos básicos respeitados pelos sindicatos 
patronais”, comentou o advogado, que preside a seção sindical da OAB em Minas Gerais.

Lindolfo Fernandes, do Sindifisco, apresentou dados sobre a previdência com o objetivo de esclarecer a polêmica sobre os critérios utilizados para classificar o sistema como deficitário ou superavitário.
Na abertura do seminário, a coordenadora geral do Sindifes, Cristina Del Papa, comentou a decisão anunciada ontem pelo governo de retirar os servidores estaduais e municipais do escopo da reforma. “O objetivo é dividir os servidores públicos", afirmou, acrescentando que é preciso ser seletivo no consumo de notícias sobre assuntos como a PEC.

A pró-reitora adjunta de Recursos Humanos, Leonor Gonçalves, que representou a Reitoria, salientou que a proposta de reforma implica “riscos para a educação e o serviço público” e conclamou os presentes a conversar com os colegas e aumentar a mobilização contra a proposta. A mesa de abertura contou ainda com a participação de Rosangela Costa, da CUT-MG