O Decreto regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos criando medidas para, de acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, tornar o serviço mais institucional e seguro para a população. Alguns regulamentos já estavam previstos na política dos aplicativos e agora também vão ser parte da lei. 

Os condutores vão precisar ter a credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, documento emitido pela BHTrans, e não podem ter antecedentes criminais. Eles também precisam de aprovação em um curso para prestação de serviços de passageiros. 

Além disso, os veículos utilizados no transporte vão precisar ser emplacados na Região Metropolitana e vai ser obrigatório o seguro de acidentes pessoais de passageiros.