A violação de direitos e liberdades das pessoas que vivem nas ruas é parte de uma lógica perversa, oriunda de concepções políticas influenciadas pelo individualismo na sociedade de mercado. Em Belo Horizonte, a população em situação de rua tem crescido nos últimos anos (veja na tabela abaixo), sem que a tutela oferecida pelas instituições do sistema de justiça favoreça sua emancipação e reconheça sua autonomia para a garantia de direitos.
“As respostas do poder público a esse cenário não têm sido proporcionais à sua gravidade. Essa população ainda é tratada sob o viés do punitivismo e da criminalização antes de ter garantidos seus direitos. A tendência de aumento das políticas de higienização e segregação também é forte”, avalia a advogada Luana Ferreira Lima, especialista em ação humanitária e com atuação na defesa dos direitos humanos.
Com foco na ação do Ministério Público de Minas Gerais, Luana Lima defendeu, em agosto, a dissertação Necessidades humanas da população em situação de rua e a atuação de instituições do sistema de justiça, no Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito.
“Conversei diretamente com pessoas desse grupo populacional, buscando compreender suas necessidades e pontos de vista”, explica Luana. Segundo ela, a dialogicidade é urgente para o estabelecimento de novas práticas no processo de reconstrução e defesa dos direitos, com respeito à emancipação e à autonomia para a mudança da realidade e para a compreensão e transformação dos mecanismos que perpetuam essa situação de violação de direitos.
Segregação
Eu estou há anos na rua, nunca tive direito a nada. Não existe direito para o pobre. Nós vivemos uma escravidão democratizada, declarou um dos participantes das rodas de conversa realizadas pela autora. “A queixa diz respeito exatamente à carência de ações estruturais”, afirma a advogada, que critica a concepção de criminalização, preponderante no sistema de justiça brasileiro. “A reprodução de discursos punitivos e a redução de problemas sociais à aplicação de penas inadequadas sob os pontos de vista social e ético-morais apenas segrega e pune o pobre pela sua própria condição”, ilustra.
Relatos graves foram testemunhados pela pesquisadora: de mães que perderam a guarda de seus bebês assim que deixaram a maternidade a trabalhadores desprezados na cidade. “Os processos estruturais de manutenção da desigualdade social ainda são desconsiderados pela tutela jurídica, como observado nos casos de pessoas que tiveram seus bebês institucionalizados, afastados da convivência familiar, em razão da trajetória de vida nas ruas, por não possuírem moradia, que é um direito constitucional. O direito pressupõe uma igualdade formal, sem levar em conta a vulnerabilidade do indivíduo, questões econômicas, sociais e políticas, não concedendo, assim, a tutela adequada”, argumenta Luana, cuja pesquisa de campo foi realizada de junho de 2017 a março de 2018.
