Belo Horizonte vai receber um projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atendimento às mulheres e seus filhos em condição de vulnerabilidade pelo uso de drogas. Em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as medidas vão garantir assistência a essas mães para evitar processos de separação compulsória sem uma análise aprofundada de cada caso. 

A questão chegou a ser tema de audiência na Câmara dos Deputados no fim do ano passado. De acordo com dados apresentados na sessão, ocorreram mais de 300 casos na cidade em um período de quatro anos. 

De acordo com o CNJ, o atendimento será feito com base em uma nota técnica editada pelos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto diz que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. 

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