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Marco legal da ciência traz segurança jurídica ao setor

Sem regulamentação, atrasos nas pesquisas por razões burocráticas eram comuns

Pesquisadores em laboratório da UFMG: produção crescente
Sem regulamentação da importação de bens para pesquisas, muitos trabalhos ficavam paradas porque os insumos necessários, geralmente importados, demoravam para chegar ao laboratório.  Foca Lisboa / UFMG

Há dois anos, o Brasil passou a ter um Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A ideia era estimular o desenvolvimento de pesquisas e inovações tecnologias. Mas só agora em fevereiro de 2018 esse Marco Legal foi regulamentado com decreto publicado Diário Oficial da União. A novidade é comemorada pela comunidade científica, já que traz segurança jurídica a projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. 

A transferência de tecnologia entre universidades e empresas, por exemplo, irá ocorrer de forma mais clara e segura, inclusive nos casos em que os pesquisadores também são donos de empreendimentos. O texto ainda detalha a forma de importação de bens para pesquisa, desenvolvimento e inovação, que passa a ser mais rápida e, em alguns casos, isenta de impostos. 

Com a regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, é a vez de estados e municípios publicarem decretos próprios. No caso de Minas, um documento já está finalizado e deve ser publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. 

Ouça a reportagem de Alicianne Gonçalves

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