O Programa Ações Afirmativas na Universidade Federal de Minas Gerais vêm a público manifestar seu veemente protesto contra as ações judiciais e policiais realizadas contra a UFMG, no dia 06 de dezembro de 2017, as quais fazem parte de uma ação violenta já realizada de forma similar contra a UFSC, UFRGS, UFPR, nesse mesmo ano.

Em seus 13 anos de existência, o Programa Ações Afirmativas na UFMG tem atuado na inserção de jovens negras e negros na universidade e pela superação do racismo, inclusive em sua modalidade institucional. Essa orientação acadêmica e política nos alinha às lutas contra todas as formas de preconceito, discriminação e autoritarismos e nos coloca, incondicionalmente, na defesa dos princípios democráticos em todas as instâncias  do país.

O ataque e a condução coercitiva do reitor, vice-reitora e demais professores da UFMG no dia 06/12 não podem ser entendidos como casos isolados. Se atentarmos bem, veremos que fazem parte de um processo de tentativa de deslegitimação do papel da universidade pública no desenvolvimento do país e do seu lugar de produção de um conhecimento crítico sobre a realidade brasileira.

Desde 2016, o Brasil vive um golpe parlamentar que fraturou a nossa jovem democracia por meio de um processo abusivo de uma maioria do Congresso Nacional, articulada aos setores do judiciário, da grande mídia, do empresariado nacional e internacional, dos grupos conservadores e fundamentalistas. Essa articulação perversa não somente usurpou o poder da primeira mulher legitimamente eleita presidenta do país, como, também, abriu caminho para uma série de retrocessos aos direitos trabalhistas, que vem instaurando a privatização, a criminalização dos movimentos sociais e suas lideranças, a imposição de uma pauta conservadora sobre os direitos reprodutivos e tem possibilitado o acirramento do racismo religioso.

Essa onda abusiva e conservadora tenta impor o medo e a intimidação àqueles que a ela se contrapõem quer sejam pessoas, instituições ou movimentos sociais por meio da força, violência policial, abuso da autoridade e exposição pública, como se as pessoas não fossem cidadãs e não contassem constitucionalmente com o direito à defesa. Esse é o ambiente no qual se deu a condução coercitiva que revoltou a todos nós, da UFMG, e das universidades e instituições públicas desse país, bem como lideranças de reconhecimento  nacional e internacional que prezam pela justiça e pela democracia.

Em um clima de tentativa de fechamento de direitos oriundo dos setores conservadores e, ao mesmo tempo, de resistência democrática vindo daqueles que prezam pela liberdade, justiça e direitos, não é mera coincidência a forma debochada como a operação da PF de Minas foi intitulada “Esperança equilibrista”. E também não é mero acaso que a suposta denúncia recaia sobre o projeto Memorial da Anistia, o qual se constitui em um repositório crítico que tem como foco o processo da ditadura militar. Anos de chumbo que não queremos repetir e por isso é importante que a produção do conhecimento crítico sobre ditadura em nosso país seja publicizada. A anistia foi resultado da luta política pela retomada democrática e não pode ser esquecida.

Além disso, é sabido o posicionamento público da UFMG e de outras IFES diante dos cortes drásticos no orçamento para o desenvolvimento da ciência e tecnologia e as tentativas de desmonte da universidade pública, por meio da volta do projeto de privatização e de intervenção na autonomia universitária.  Não nos enganemos: o que está realmente em jogo é o processo de  privatização da universidade pública.

Ir contra a universidade pública do século XXI, que nos últimos anos instituiu ações afirmativas na modalidade cotas, cujo princípio foi considerado constitucional por unanimidade pelo plenário do STF, em 2012, significa boicotar a abertura do direito ao ensino superior aos negros, indígenas, pessoas do campo, quilombolas, pobres, estudantes de escolas públicas. Aquelas e aqueles que as elites e a classe média iludida com o poder odeiam e com quem não querem dividir os bancos escolares, os aeroportos, os supermercados, a vizinhança. Aquelas e aqueles que ocupam por direito cada vez mais espaços na sociedade e revelam a todos que, durante tantos séculos os lugares de poder e decisão em nosso país foram tomados e apossados por homens brancos, ricos, com uma orientação heteronormativa e herdeiros do poder colonial. Nos últimos 13 anos temos mostrado ao Brasil e ao mundo que essa situação não se reduz ao mérito individual e nem é fruto de inspiração divina, mas, sim, resultado de profundas relações de poder, disputas e privilégios.

A usurpação do Estado democrático de direito em curso tem que acabar.  Não aceitamos o golpe. Não aceitamos a forma abusiva como os gestores e professores da UFMG e demais universidades públicas tem sido tratados. Queremos justiça à memória do reitor Luiz Carlos Cancellier. Exigimos respeito. Exigimos a nossa democracia de volta. E a universidade pública continuará resistindo a mais esse arbítrio, assim como tem feito na sua existência democrática em nosso país.

07 de dezembro de 2017

Programa Ações Afirmativas na UFMG