O Projeto de Lei 53/2018, que trata do marco legal para regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil aguarda sanção do presidente Michel Temer após aprovação pelo Senado.

Com a sanção da lei, os seus dados pessoais só vão poder ser coletados se você der sua autorização, o chamado consentimento. Caso contrário, isso pode ser considerado uma infração. A regra vale para qualquer empresa ou instituição pública que venha a coletar dados pessoais no Brasil, estejam elas sediadas no país ou no exterior. Ou seja, estão incluídas nessa lista tanto o governo brasileiro quanto companhias como o Google e Facebook.

Além de detalhar quais dados vão ser coletados e armazenados, é preciso informar se as informações vão ser compartilhadas com outra entidade, e você precisa autorizar esse compartilhamento. Além disto, a qualquer momento, é possível revogar o consentimento, e assim, os dados param de ser coletados.